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LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 02 DE ABRIL DE 1985
Atualizado em: 24/06/2026 às 14h02
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LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 02 DE ABRIL DE 1985
Assunto(s): Aposentadoria
LEI Nº 1985, DE 2 DE ABRIL DE 1985
“Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, dos funcionários públicos municipais”
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021 Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. 03/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, 11 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS, e dá outras providências. 11/07/2013
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