Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 3
P.L. 158/21 - Mens. nº 43/21 - Autógrafo nº 94/21 - Proc. nº 3.366/21 - CMV
LEI Nº 6.146, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 4.877, de 11 de julho de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 30. [...]
§ 1º São beneficiários do RPPS os dependentes do segurado que recebam pensão por morte. (NR)
[...]
Art. 81. [...]
§ 1º Aos beneficiários do auxílio-doença e do salário-maternidade também será devida a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses em que tiverem recebido o benefício. (NR)
[...]”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º São revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.877/2013:
I -art. 39, I, “g” e II, “b”;
II -artigos 73 a 80;
III -artigos 95 a 98;
IV -art. 182, III.
Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 11.988/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021 | Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”. | 30/04/2021 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5425, 25 DE ABRIL DE 2017 | Altera dispositivos da Lei n° 2.018/86, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos” na forma que especifica. | 25/04/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5423, 20 DE ABRIL DE 2017 | Inclui o art. 217-A na Lei n° 2.018/86, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 20/04/2017 |