Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Flickr
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Início da vigência: 03/09/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Aposentadoria , Regime Jurídico
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 3

P.L. 158/21 - Mens. nº 43/21 - Autógrafo nº 94/21 - Proc. nº 3.366/21 - CMV

LEI Nº 6.146, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 4.877, de 11 de julho de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 30. [...]
§ 1º São beneficiários do RPPS os dependentes do segurado que recebam pensão por morte. (NR)
[...]
Art. 81. [...]
§ 1º Aos beneficiários do auxílio-doença e do salário-maternidade também será devida a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses em que tiverem recebido o benefício. (NR)
[...]”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º São revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.877/2013:
I -art. 39, I, “g” e II, “b”;
II -artigos 73 a 80;
III -artigos 95 a 98;
IV -art. 182, III.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 11.988/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10980, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. 13/10/2021
DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60. 13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10976, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional  extraordinário no valor de R$ 1.152.000,00, e dá outras providências. 13/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021 Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”. 30/04/2021
DECRETO Nº 10774, 31 DE MARÇO DE 2021 Altera Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º do Decreto nº 9.892, de 31 de agosto de 2018, para elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal, na forma que especifica. 31/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5967, 05 DE MARÇO DE 2020 Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. 05/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 3289, 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acrescenta parágrafo único ao artigo 410, da Lei nº 2018/86, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos 26/02/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 17 DE JANEIRO DE 1986 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos 17/01/1986
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia