Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que...

Legislação

Atualizado em: 24/03/2022 às 15h13

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5967, 05 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 06/03/2020

Assunto(s): Administração Municipal, Regime Jurídico

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.930 – 06/03/2020 - pág. 2

P.L. 31/20 - Mens. nº 16/20 - Autógrafo nº 09/20 - Proc. nº 858/20 - CMV

LEI Nº 5.967, DE 05 DE MARÇO DE 2020

Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. É alterada a redação do inciso II e acrescentado o inciso IV, no artigo 63, da Lei Municipal nº 5307, de 30 de junho de 2016, que “estabelece o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda civil Municipal de Valinhos e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.63. ...
§ 1º. ...
I. ...
II. regime de escala 12h X 12h mais 12h X 60h: compreende 24h (vinte e quatro horas) de serviço por 72h (setenta e duas horas) de descanso;
III. ...
IV. regime de escala 12h x 24h mais 12h x 48h: compreende 24h (vinte e quatro horas) de serviço por 72h (setenta e duas horas) de descanso.”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 05 de março de 2020, 124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Cel. CARLOS ROBERTO PRESTES
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 23.976/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
DECRETO Nº 12913, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza a Secretaria de Esportes e Lazer – SEL a deflagrar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em patrocinar o “Campeonato Municipal de Futebol Amador de Valinhos (Séries Ouro e Prata) – Edição 2026”, e dá outras providências.	07/04/2026
DECRETO Nº 12528, 20 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a criação e utilização de súmulas administrativas para garantir a segurança jurídica na aplicação das normas no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021	Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.	03/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021	Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”.	30/04/2021
DECRETO Nº 10774, 31 DE MARÇO DE 2021	Altera Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º do Decreto nº 9.892, de 31 de agosto de 2018, para elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal, na forma que especifica.	31/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5425, 25 DE ABRIL DE 2017	Altera dispositivos da Lei n° 2.018/86, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos” na forma que especifica.	25/04/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume