Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento...

Legislação

Atualizado em: 22/10/2024 às 11h07

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 01/11/2022

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2347 – 1/11/22 – p. 1,2

DECRETO N° 11.388, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais nos lotes 21-A1, 21-A2, 21-A3, 21-A4, 21-A5, 21-A6 e 21-A7, desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II situado na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, de propriedade de Valinhos 2 do Brasil Projetos Imobiliários Ltda., ou sucessores, objeto da matrícula n° 7.280, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 45/22-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 21-A1: faixa constituída de três trechos, trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 51,46 m e a área de 154,38 m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote; trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 13,71 m e a área de 41,13 m² (quarenta e um metros quadrados e treze decímetros quadrados), situada em trecho no lado direito do lote; trecho 3: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 56,42 m e a área de 169,26 m² (cento e sessenta e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), situada em trecho no lado direito do lote;
II - lote 21-A2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 14,10 m e a área de 42,30 m² (quarenta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
III - lote 21-A3: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 14,10 m e a área de 42,30 m² (quarenta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
IV - lote 21-A4: faixa constituída de dois trechos, trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 9,20 m e a área de 27,60 m² (vinte e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada em trecho no lado direito do lote; trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 11,10 m e a área de 33,30 m² (trinta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote;
V - lote 21-A5: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 14,00 m e a área de 42,00 m² (quarenta e dois metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VI - lote 21-A6: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 14,00 m e a área de 42,00 m² (quarenta e dois metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VII - lote 21-A7: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 1º de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.249/19-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/11/2022 na edição: 2347

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12977, 09 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na Gleba D-2, Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.	09/06/2026
DECRETO Nº 12970, 02 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13, da Quadra II, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica	02/06/2026
DECRETO Nº 12923, 17 DE ABRIL DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-3-A e 2-3-B, Subdivisão Maria Luiza Braga Luporini, Largo São Sebastião, Bairro Centro, na forma que especifica.	17/04/2026
DECRETO Nº 12848, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Institui servidões administrativa, de faixas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4A e 4B, da quadra H, sito à Rua do Fado, Loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.	12/02/2026
DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.	09/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume