Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/21, que dispõe sobre a...

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Atualizado em: 18/10/2024 às 15h13

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DECRETO Nº 11391, 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 04/11/2022

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2349 – 4/11/22 – p. 1

DECRETO N° 11.391, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/21, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Reitera a composição das Comissões instituídas pelo art. 2º, § 1º do Decreto nº 10.801, de 07 de maio de 2021, reiteradas e ratificadas pelo Decreto nº 11.041, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2º O prazo de vigência das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no Âmbito da Administração Pública Direta é de 06 (seis) meses, conforme art. 5º do Decreto nº 10.801, de 2021.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2022.

Valinhos, 4 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 6.084/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/11/2022 na edição: 2349

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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