Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/2021, que dispõe sobre a...

Legislação

Atualizado em: 01/11/2024 às 13h43

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11041, 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 10/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.200 – 10/12/2021 - pág. 1

DECRETO N° 11.041, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/2021, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Reitera a composição da Comissão instituída pelo artigo 2º, § 1º do Decreto nº 10.801, de 07 de maio de 2021.

Art. 2º O prazo de vigência das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta é de 06 (seis) meses, conforme artigo 5º do Decreto 10.801, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2021.

Prefeitura do Município de Valinhos,
9 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DASILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.084/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências.	18/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	26/08/2026
DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026	Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas.	20/08/2026
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume