Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/2021, que dispõe sobre a...

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Atualizado em: 01/11/2024 às 13h43

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DECRETO Nº 11041, 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 10/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.200 – 10/12/2021 - pág. 1

DECRETO N° 11.041, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Reitera a composição e ratifica o prazo de vigência do Decreto nº 10.801/2021, que dispõe sobre a Instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta, na forma que especifica, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Reitera a composição da Comissão instituída pelo artigo 2º, § 1º do Decreto nº 10.801, de 07 de maio de 2021.

Art. 2º O prazo de vigência das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta é de 06 (seis) meses, conforme artigo 5º do Decreto 10.801, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2021.

Prefeitura do Município de Valinhos,
9 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DASILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.084/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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