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DECRETO Nº 11401, 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 10/11/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2351 – 10/11/22 – p. 2

DECRETO N° 11.401, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É revogado, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022, que “declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada ao prolongamento da estrada Duílio Beltramini, na forma que especifica”.

Art. 2º Fica reestabelecido a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, que “autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade de área localizada no bairro Country Club, em doação pura e simples, na forma que especifica”.

Art. 3º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições emergentes deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.211/15-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/11/2022 na edição: 2351

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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