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Atualizado em: 22/10/2024 às 15h30

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DECRETO Nº 11433, 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2371 – 13/12/22 – p. 2

DECRETO N° 11.433 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 10.340/20 que, “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Gleba 1, desmembrada do Sítio Boa Esperança e Gleba 1-G, desdobro de Genoveva Martin Juliato, do bairro São Cristóvão, na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É revogado, em inteiro teor, o Decreto nº 10.340, de 2 de março de 2020 que, “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Gleba 1, desmembrada do Sítio Boa Esperança e Gleba 1-G, desdobro de Genoveva Martin Juliato, do bairro São Cristóvão, na forma que especifica.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.542/22- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022 na edição: 2371

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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