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DECRETO Nº 11445, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2373 – 16/12/22 – p. 3

DECRETO N° 11.445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Designa o Secretário de Licitações, Sr. José Augusto Francisco Urbini, para o exercício do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É designado o Secretário de Licitações, Sr. José Augusto Francisco Urbini, para exercer o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, cumulativamente com as atribuições afetas a sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, por motivo de saúde, no período compreendido entre os dias 16 de dezembro de 2022 e 16 de março de 2023.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSIANE HELOISA DE CAMPOS LOURENÇO
Secretária de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 170/22 – GP e no processo administrativo nº 1/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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