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DECRETO Nº 11473, 10 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 10/01/2023
Assunto(s): Comissão
Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2381 – 10.1.23 – p. 2

DECRETO N° 11 .473, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/2005, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/2007.

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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