Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Assistência Social, na forma que...

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Atualizado em: 09/05/2024 às 14h49

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DECRETO Nº 11482, 17 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 17/01/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2386 – 17.1.23 – p. 2

DECRETO N° 11.482, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Assistência Social, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 18 de janeiro de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Assistência Social, o senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 21.818.311, inscrito no CPF/MF sob n° 120.648.848-40, matrícula n° 66.025, ato de nomeação, Decreto nº 11.140/22.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 10/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/21- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/01/2023 na edição: 2386

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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