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LEI ORDINÁRIA Nº 6401, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 14/02/2023
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
14/02/2023
Em vigor
Suspensa
20/12/2023
Suspensa ADIn: 2330151-36.2023.8.26.0000
Publicação: Atos Oficiais nº 2402 – 14.2.23 – p. 1

P.L. 181/22 – Mens. 62/22 – Aut. 1/23 – Proc. Leg. 4.322/22

LEI Nº 6.401, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga dispositivo da Lei nº 6.221, de 18 de janeiro de 2022, que cria o Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediados no Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Lei nº 6.221, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de fevereiro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretária da Fazenda em exercício

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania


Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 22.522/21–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11972, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.944/24 que dispõe sobre a modalidade licitatória pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica. 06/02/2024
DECRETO Nº 11966, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.945/24 que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica. 01/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6581, 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal. 11/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6580, 11 DE JANEIRO DE 2024 Denomina “Feira do Produtor - Waldir Bernardinetti” a feira do produtor realizada aos sábados junto ao Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini. 11/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6579, 11 DE JANEIRO DE 2024 Institui a política municipal para garantir o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intervenção precoce para crianças de até 36 (trinta e seis) meses no âmbito do Município de Valinhos. 11/01/2024
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