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DECRETO Nº 11529, 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 17/02/2023

Assunto(s): VALIPREV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2404 de 17/2/23 - p. 7

DECRETO N° 11.529, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Fiscal – triênio 2021/2023 do VALIPREV, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Fiscal do VALIPREV, instituído pelo art. 147 da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, alterada pela Lei nº 6.085, de 2021, composto pelo Decreto nº 10.672 de 4 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto nº 10.804/21, é alterado na seguinte conformidade:
I - três membros indicados livremente pela Prefeita Municipal:
a) titulares:
(...)
3. Fabiana Cristina Barbosa, servidora efetiva da Secretaria de Licitações;
b) respectivos suplentes:
1. Fabricio Raymundo, servidor efetivo da Secretaria da Educação;
2. Valauri Ketti Capovilla, servidora efetiva da Secretaria de Governo;
3. Andréia Franco de Moraes, servidora efetiva do Gabinete da Prefeita;
II - três membros eleitos pelos servidores municipais efetivos ativos e inativos:
a) titulares:
1. Luciene Orfale Gonçalves, servidora efetiva da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
2. …;
3. Hadler Vallim Stevanatto, servidor efetivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
b) respectivos suplentes:
1. Luiz Henrique de Campos, servidor efetivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
2. vacância sem suplente;
3. vacância sem suplente.
§ 1º Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, ressalvado a posse dos conselheiros suplentes em decorrência da vacância dos titulares, conforme previsão do §3º do art. 152 da Lei nº 4.877, de 2013, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Fiscal do VALIPREV – triênio 2021/2023.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe de Gabinete da Prefeita em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 19.619/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/02/2023 na edição: 2404

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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