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DECRETO Nº 11530, 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 24/02/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2406 de 24/2/23 - p. 1,2

DECRETO N° 11.530 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no lote 38, Quadra A, situado no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no lote 38, Quadra A, situado no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, de propriedade de Jonas Ortiz de Almeida, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 51.432, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, constante do original nº 81/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 180,00 m e a área de 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), situada em toda a extensão do lado direito do lote;

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 23 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 17.480/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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