Publicação: Atos Oficiais nº 2407 de 28/2/23 - p. 1
DECRETO N° 11.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Segurança Pública e Cidadania, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado, a pedido, a partir de 1º de março de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Segurança Pública e Cidadania, o senhor Osmir Aparecido Cruz, portador da cédula de identidade RG n° 27.205.952-3, inscrito no CPF/MF sob n° 259.764.498-75, matrícula n° 66.020, ato de nomeação, Decreto nº 10.681/21.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Valinhos, 28 de fevereiro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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