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Atualizado em: 01/03/2023 às 14h06

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DECRETO Nº 11536, 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 28/02/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2407 de 28/2/23 - p. 1,2

DECRETO N° 11.536, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Argeu Alencar da Silva, para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública e Cidadania, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado, para o cargo de Secretário de Segurança Pública e Cidadania, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 21.818.311, inscrito no CPF/MF sob n° 120.648.848-40, matrícula n° 66.025.

Art. 2ºO nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de março de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

Valinhos, 28 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 41/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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