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DECRETO Nº 11557, 17 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 21/03/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2421 de 21/3/23 - p. 3

DECRETO N° 11.557, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex officio, a partir de 17 de março de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, o senhor Gilberto Giangiulio Junior, portador da cédula de identidade RG n° 8.700.327-2, inscrito no CPF/MF sob n° 782-332-918-20, matrícula n° 66.069, ato de nomeação o Decreto nº 11.139/22.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2023.

Valinhos, 17 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 59/23–GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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