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Atualizado em: 11/09/2024 às 14h21

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DECRETO Nº 11558, 17 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 21/03/2023

Assunto(s): Secretarias

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Em vigor

17/03/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

02/05/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12084

Publicação: Atos Oficiais nº 2421 de 21/3/23 - p. 3

DECRETO N° 11.558, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Designa, Agente Político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É designado, pro tempore, o Secretário de Assuntos Jurídicos, em consonância com as disposições emergentes da 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Secretário de Licitações, o senhor José Augusto Francisco Urbini, portador da cédula de identidade RG n° 23.958.914 e inscrito no CPF/MF sob n° 283.142.858-03, matrícula nº 66.113.

Art. 2ºO agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 17 de março de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2023.

Valinhos, 17 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 59/23-GP/P e no processo administrativo n° 1/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12084, 02 DE MAIO DE 2024)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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