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DECRETO Nº 11568, 27 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 28/03/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2426 de 28/3/23 - p. 2,3

DECRETO N° 11.568 , DE 27 DE MARÇO DE 2023
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, na Gleba A1, situada na Rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, Bairro Capuava, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais na Gleba A1, situada na Rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, Bairro Capuava, de propriedade de CP4 05 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 31.483, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original n° 83/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

“faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho na frente, do lado esquerdo da gleba.”.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 27 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18.570/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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