Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

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Atualizado em: 04/11/2024 às 11h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 6423, 03 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 04/04/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2430 de 4/4/23 - p. 1

P.L. 27/23 – Mens. 10/23 – Aut. 33/23 – Proc. Leg. 1.717/23

LEI Nº 6.423, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 65.321,53.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 65.321,53 (sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                 Gestão Administrativa - Fazenda
17.512.0310.2.261                 Obras Diversas (Intra) - Emendas Parlamentares
4491.51.00                             Obras e Instalações - Intra
95.800.0001                           Emenda 202140210004-Saneamento.......... R$                     65.321,53
                                               Subtotal............................................…......... R$                     65.321,53
                                               TOTAL GERAL..................................…....... R$ 65.321,53

Art. 2ºA cobertura do referido crédito adicional especial, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do § 1º do art. 4, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de abril de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 23.101/22–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/04/2023 na edição: 2430

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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