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Atualizado em: 25/05/2026 às 14h47

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DECRETO Nº 12962, 22 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 22/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.003, de 22.5.26 - p. 3

DECRETO N° 12.962, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.905/26, no valor de R$ 152.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), com fundamento na Lei n° 6.905, de 22 de maio de 2026, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
18.604.0217.2.081                 Controle Populacional: Aumento no número anual de castrações de cães e gatos realizadas pelo poder público ou em parceria, visando o manejo adequado da fauna
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral...............................................................R$ 152.000,00
Subtotal..........................................................R$ 152.000,00
TOTAL GERAL...............................................R$      152.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
18.604.0217.2.081                 Controle Populacional: Aumento no número anual de castrações de cães e gatos realizadas pelo poder público ou em parceria, visando o manejo adequado da fauna
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral...............................................................R$      152.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      152.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      152.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 22 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.661/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026 na edição: 3003

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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