Institui no município de Valinhos o “Abril Azul” como mês oficial de conscientização do Transtorno...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 13h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 6426, 05 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 06/04/2023

Assunto(s): calendário

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2432 de 6/4/23 - p. 1

P.L. 193/22 – Aut. 26/23 – Proc. Leg. 4.668/22

LEI Nº 6.426, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Institui no município de Valinhos o “Abril Azul” como mês oficial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica estabelecido no município de Valinhos o mês de Abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Art. 2ºO poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, com o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a inclusão social da pessoa com autismo no município.

Art. 3º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Art. 4ºO mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Valinhos.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de abril de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

THIAGO HENRIQUE MAIA SORATTO
Secretário de Assistência Social

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.628/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emenda nº 01.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/04/2023 na edição: 2432

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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