Institui no município de Valinhos o “Abril Azul” como mês oficial de conscientização do Transtorno...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6426, 05 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 06/04/2023

Assunto(s): calendário

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2432 de 6/4/23 - p. 1

P.L. 193/22 – Aut. 26/23 – Proc. Leg. 4.668/22

LEI Nº 6.426, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Institui no município de Valinhos o “Abril Azul” como mês oficial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido no município de Valinhos o mês de Abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Art. 2º O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, com o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a inclusão social da pessoa com autismo no município.

Art. 3º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Art. 4º O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Valinhos.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de abril de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

THIAGO HENRIQUE MAIA SORATTO
Secretário de Assistência Social

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.628/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emenda nº 01.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6614, 22 DE ABRIL DE 2024	Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.	22/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6609, 15 DE ABRIL DE 2024	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês da luta contra as hepatites virais – Julho Amarelo.	15/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6608, 15 DE ABRIL DE 2024	Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico.	15/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6595, 20 DE MARÇO DE 2024	Insere no Calendário Oficial de Valinhos a “Mostra Japão - Festival Japonês”.	20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6584, 28 DE FEVEREIRO DE 2024	Institui no âmbito do Município de Valinhos, o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.	28/02/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume