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Publicação: Atos Oficiais nº 2440 de 20/4/23 - p. 4

DECRETO N° 11.595, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Institui e compõe Comissão Especial para Respostas de Indicações, Requerimentos e Moções, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal de 1988: “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública, art. 11, da Lei Federal 8429, de 1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...);

CONSIDERANDO a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos internos em relação as respostas das Indicações, Requerimentos e Moções, oriundas da Câmara Municipal de Valinhos;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 11.255/23;

DECRETA:

Art. 1°Fica instituída a Comissão Especial para Respostas de Indicações, Requerimentos e Moções, com fundamento no Decreto Federal nº 201/67, na Lei Orgânica Municipal e no Regime Interno da Câmara Municipal de Valinhos, visando harmonizar as relações entre os Poderes Municipais, Legislativo e Executivo, com a atribuição de tratar de forma respeitosa e dentro dos ditames legais, as repostas a serem encaminhadas à Câmara Municipal.

Art. 2º A Comissão Especial para Respostas de Indicações, Requerimentos e Moções, será composta na seguinte conformidade:
I – presidente:
Matheus Márcio Marinelli Gondim Galbes;
II – membros:
a) Secretaria de Administração: Adriana Simone Terini Segatto;
b) Secretaria de Licitação: Carina Rodrigues da Silva;
c) Secretaria de Educação: Roseli Aparecida Carniato Rodrigues;
d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e Inovação: Camila Ashikawa Hojo Lucena;
e) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Fátima Conceição Silva Fonseca;
f) Secretaria da Fazenda: Rebeca Leardini Quijada;
g) Secretaria da Saúde: Osvaldo Cardoso Junior;
h) Secretaria de Assuntos Jurídicos: Kerolin End Impassionato Dal Bianco;
i) Secretaria de Esportes e Lazer: Sandra Aparecida da Silva;
j) Secretaria da Cultura: Thamirez Ferrari;
k) Secretaria de Segurança Pública e Cidadania: Alexandra Regina de Barros;
l) Secretaria de Serviços Públicos: Renato Bertolucci Reis;
m) Secretaria de Mobilidade Urbana: Lucimara Esteves;
n) Secretaria de Tecnologia e Qualidade: Juliana Rodrigues da Silva;
o)Secretaria de Assistência Social: Amanda Pereira Santos;
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes, independentemente de quaisquer outras formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Governo

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 11.255/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

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