Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Especial de Julgamento de Licitação, na...

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Atualizado em: 03/06/2026 às 10h08

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DECRETO Nº 12969, 02 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 02/06/2026

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.007, de 2.6.26 - p. 1

DECRETO N° 12.969, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Especial de Julgamento de Licitação, na modalidade de Banca Examinadora, para a contratação de empresa especializada visando à elaboração do Plano Diretor de Drenagem do Município de Valinhos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 37, exige que o julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço seja realizado por banca designada para esse fim, composta por, no mínimo, 3 (três) membros;

CONSIDERANDO a complexidade técnica intrínseca à elaboração do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais Urbanas (PDMAPU), que demanda expertise em hidrologia, hidráulica urbana e planejamento urbanístico sustentável; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da objetividade e da motivação no julgamento das propostas técnicas no âmbito do Processo Administrativo nº 465/26-PMV;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Julgamento de Licitação, com a finalidade de atuar como Banca Examinadora no certame destinado à contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano Diretor de Drenagem do Município de Valinhos.

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - Ana Paula Palma Nogueira Araujo;
II - Caio Cesar Ceccherini;
III - Fernando Silva de Barros;
IV - Gustavo Henrique Baraviera;
V - Marcela Cristina Fernandes Lovizaro; e
VI - Watyson Klark Cairo Pereira Medrado.
§ 1º Os membros da Comissão consideram-se investidos em suas funções com a publicação deste Decreto, independentemente de termo de posse.
§ 2º A função dos componentes da Comissão é considerada de relevante interesse público e será exercida de forma honorífica, não ensejando remuneração adicional.

Art. 3º Compete à Comissão ora instituída, observados os limites e diretrizes estabelecidos no instrumento convocatório:
I - proceder à análise e ao julgamento da documentação relativa à habilitação técnica dos licitantes;
II - atribuir notas aos quesitos de natureza qualitativa das propostas técnicas, fundamentando-as com base em critérios objetivos, tais como:
a) demonstração do conhecimento do objeto e dos problemas críticos de drenagem do Município;
b) metodologia detalhada de trabalho e programa de execução;
c) qualificação técnica das equipes multidisciplinares propostas; e
d) qualidade e consistência da relação de produtos e relatórios técnicos esperados.
III - analisar e julgar eventuais impugnações e recursos administrativos que versem sobre aspectos técnicos da avaliação das propostas; e
IV - elaborar relatório final consolidando a classificação dos licitantes para fins de homologação pela autoridade superior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA
Secretário de Obras Públicas

RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA
Secretário de Licitações

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 465/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/06/2026 na edição: 3007

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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