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DECRETO Nº 11610, 05 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 05/05/2023

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2447 de 5/5/23 - p. 2

DECRETO N° 11.610, DE 5 DE MAIO DE 2023
Institui e compõe Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando a revisão do Decreto nº 7.864/11, que institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.”;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e adequar a legislação Municipal;

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo nº 18.705/22-PMV,

DECRETA:

Art. 1º Institui Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando a revisão do Decreto nº 7.864, 11 de agosto de 2011, que institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, alterado pelos Decretos ns. 8.033/12, 9.740/18 e 11.235/22, na seguinte conformidade:
I - coordenador: Felippe Schott Guastini;
II - membros:
a) Adriana Simone Terini Segatto;
b) Fabiana Cristina Barbosa;
c) Júlio César Fernandes;
d) Márcia Regina Almeida.

§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Valinhos, 5 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.705/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/05/2023 na edição: 2447

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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