Publicação: Atos Oficiais nº 2462 de 30/5/23 - p. 1
P.L.238/22 – Aut. 52/23 – Proc. Leg. 6.335/22
LEI Nº 6.456, DE 29 DE MAIO DE 2023
Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide", a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide).
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Valinhos a "Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide", a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as Doenças da Tireoide.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de maio de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 13.650/23–PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini Marcatto, com emendas nº 1 e nº 2.
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