Publicação: Atos Oficiais nº 2462 de 30/5/23 - p. 3
DECRETO N° 11.635, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 29 de maio de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, o senhor Rafael Agostinho, portador da cédula de identidade RG n° 33.031.659-X, inscrito no CPF/MF sob n° 219.746.848-06, matrícula n° 66.033, ato de nomeação, Decreto nº 11.018/21.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2023.
Valinhos, 30 de maio de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 87/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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