Publicação: Atos Oficiais nº 2464 de 1/6/23 - p. 2,3
DECRETO N° 11.640, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Sr. José Eduardo Dias de Camargo, para ocupar o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, e dá outras providências.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor José Eduardo Dias de Camargo, portador da cédula de identidade RG n° 17.180.303-6, inscrito no CPF/MF sob n° 102.241.998-62.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 1º de junho 2023, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 1º de junho de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 90/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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