Publicação: Atos Oficiais nº 2465 de 2/6/23 - p. 1
DECRETO N° 11.641, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra D, situados na Alameda Icarapé, no Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais nos Lotes 25A e 25B, desdobros do primitivo Lote 25, situados na Alameda Icarapé, no Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, de propriedade de Sidnei Ribeiro Caetano e outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 5.896, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original nº 89/23-CPS/SDUMA, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 25A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 25,00 m e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
II - lote 25B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 25,00 m e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no art. 1°.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 2 de junho de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 30.671/22-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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