Publicação: Atos Oficiais nº 2465 de 2/6/23 - p. 1,2
DECRETO N° 11.642, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 5A, da Quadra A, situado na Rua Martinho Leardine, no Loteamento Porto Seguro Village, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 5A, unificação dos Lotes 3A, 5, 6, 7 e 8, situado na Rua Martinho Leardine, no Loteamento Porto Seguro Village, Bairro Paiquerê, de propriedade de José Maria Alves, herdeiros ou sucessores, objeto das matrículas ns. 37.093, 36.660, 36.661, 36.662 e 36.663, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original nº 84/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 83,46 m e a área de 250,38 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 2 de junho de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.891/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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