Publicação: Atos Oficiais nº 2465 de 2/6/23 - p. 3
DECRETO N° 11.646, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.582/23 que, “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 38, Quadra A, situado no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.”.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° É revogado, em inteiro teor, o Decreto nº 11.582, de 5 de abril de 2023 que, “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 38, Quadra A, situado no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 2 de junho de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 17.480/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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