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DECRETO Nº 11650, 12 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 13/06/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

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Em vigor

12/06/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

08/05/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12096

Publicação: Atos Oficiais nº 2470 de 13/6/23 - p. 17,18

DECRETO N° 11.650, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Altera o inciso I do Decreto nº 10.272/2019 que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do loteamento Chácaras São Bento, do bairro Country Club, na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.272, de 10 de dezembro de 2019, que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do loteamento Chácaras São Bento, do bairro Country Club, na forma que especifica”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
I - lote 14A: de propriedade de Sonia Maria Veteriano e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula n° 26.354, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos; faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do lote;
(…)

Art. 2° O original nº 53/23-DGP/SDUMA, anexo a este Decreto, substitui o anexo do Decreto nº 10.272, de 2019.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referida no art. 1° deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 12 de junho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.182/15-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12064, 11 DE ABRIL DE 2024	Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra F, Loteamento Jardim Maria Rosa, Bairro Cecap, na forma que especifica.	11/04/2024
DECRETO Nº 12058, 09 DE ABRIL DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra B, Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, na forma que especifica.	09/04/2024
DECRETO Nº 12057, 09 DE ABRIL DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada 5, do Lote 14, da Quadra B, do Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, na forma que especifica.	09/04/2024
DECRETO Nº 11950, 18 DE JANEIRO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra I, Loteamento Dois Córregos, Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.	18/01/2024
DECRETO Nº 11930, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	Suprimi e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra 19, do Loteamento Jardim São Luiz, Bairro Samambaia, situados nas Ruas Ângelo Dalanegra e Mercídio Pazelli, na forma que especifica.	18/12/2023

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