Publicação: Atos Oficiais nº 2470 de 13/6/23 - p. 18
DECRETO N° 11.651 DE 12 DE JUNHO DE 2023
Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 15, da Quadra Q, situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Loteamento Parque das Colinas, Bairro Cecap, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 15, da Quadra Q, situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Loteamento Parque das Colinas, Bairro Cecap, de propriedade de H.B. Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 32.539, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original nº 54/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 32,00 m e a área de 96,00 m² (noventa e seis metros quadrados), situada em trecho do lado direito do lote.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 12 de junho de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.574/22-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
TEXTO INTEGRAL