Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6474, 26 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 27/06/2023

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.476, de 27/06/23 - p. 1

P.L. 50/23 – Aut. 73/23 – Proc. Leg. 3.123/23

LEI Nº 6.474, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para a regularização das construções já existentes que contenham ou não pontos de apoio dentro da faixa de viela sanitária de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.382, de 9 de dezembro de 2022, é ampliado até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de junho de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 15.981/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Aldemar Veiga Júnior, Alécio Cau, Alexandre Luiz Cordeiro Felix, André Leal Amaral, César Rocha Andrade da Silva, Eder Linio Garcia, Fábio Aparecido Damasceno, Franklin Duarte de Lima, Gabriel Bueno Fioravanti, José Henrique Conti, Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva, Simone Aparecida Bellini Marcatto, Thiago Samasso, Sidmar Rodrigo Toloi e Antonio Soares Gomes Filho.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023	Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”.	11/07/2023
DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.	01/11/2022
DECRETO Nº 11346, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, dos Lotes 10-11-12-13-14 (unificados), Quadra B, situado na Rua Antonio Carlos, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	19/09/2022
DECRETO Nº 11345, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, do Lote 1-15, Quadra B, situado na Rua Treze de Maio, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	19/09/2022
DECRETO Nº 11261, 24 DE JUNHO DE 2022	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra S, situados na Rua Dois, Loteamento Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, na forma que especifica	24/06/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume