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DECRETO Nº 11709, 25 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 25/07/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.492, de 25/7/23 - p. 2

DECRETO N° 11.709, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação da Sra. Flávia Cristina Montagnero, para ocupar o cargo de Secretária de Assistência Social, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° É nomeada para o cargo de Secretária de Assistência Social, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, a senhora Flávia Cristina Montagnero, portadora da cédula de identidade RG n° 23.431.942-2, inscrita no CPF/MF sob n° 248.178.208-96, matrícula nº 63.259.

Art. 2º A nomeada toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 26 de julho 2023, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de julho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 123/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/21- PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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