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DECRETO Nº 11722, 07 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 08/08/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.500, de 8/8/23 - p. 3

DECRETO N° 11.722, 7 DE AGOSTO DE 2023
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 06, Quadra D, situado no Loteamento Jardim Bela Vista, Bairro Bela Vista, na Rua Piracicaba, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 06, Quadra D, situado no Loteamento Jardim Bela Vista, Bairro Bela Vista, na Rua Piracicaba, de propriedade de Deusoni Nunes, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.611, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original nº 98/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 10,00 m e a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 22.916/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2023 na edição: 2500

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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