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DECRETO Nº 11724, 07 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 08/08/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.500, de 8/8/23 - p. 4

DECRETO N° 11.724, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Suprimi servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 12 e 13 da Quadra F, situados no Loteamento Parque Terra Nova, Bairro Santo Antônio, na Rua Dom João Tordin, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° São suprimidas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais nos Lotes 12 e 13, da Quadra F, situados no Loteamento Parque Terra Nova, Bairro Santo Antônio, na Rua Dom João Tordin, de propriedade de José Ramos Filho, herdeiros ou sucessores, objeto das matrículas nos 4.694 e 25.572, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original nº 96/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 12 - faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 9,50 e a área de 28,50 m² (vinte e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada em trecho no fundo e do lado esquerdo do lote;
II - lote 13 - faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 7 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.661/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2023 na edição: 2500

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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