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Atualizado em: 08/10/2024 às 10h16

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DECRETO Nº 11761, 01 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/09/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais, Deficientes

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.515, de 01/09/23 - p. 4 e 5.

DECRETO N° 11.761, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos ns. 11.509/23, 11.554/23 e 11.629/23 é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(...)
b) integrantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: Bianca Antunes Tozi Ferreira;
(...)
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de setembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FLÁVIA CRISTINA MONTAGNERO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.751/06-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023 na edição: 2515

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12830, 30 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.819/26, que compõe o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2026/2028, na forma que especifica.	30/01/2026
DECRETO Nº 12829, 30 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto 11.787/23, que compõe o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, quadriênio 2023/2027, na forma que especifica.	30/01/2026
DECRETO Nº 12828, 30 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.679/25, que compõe o Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	30/01/2026
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DECRETO Nº 10929, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6105, 11 DE JUNHO DE 2021	Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências.	11/06/2021
DECRETO Nº 10825, 27 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”.	11/11/2020

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