Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6105, 11 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 11/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Deficientes , Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.124 – 11/06/2021 - pág. 1

P.L. 84/21 - Autógrafo nº 47/21 - Proc. nº 1527/21 - CMV

LEI Nº 6.105, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos de surdez em caso de exposição a níveis intoleráveis de sons e ruídos por tempo demasiado, sem as medidas de proteção.
§ 1º A Campanha abordará, dentre outros assuntos:
I. os malefícios do uso exagerado e sem controle dos fones de ouvidos em volume que exceda o nível tolerável de decibéis;
II. a necessidade de fornecimento e utilização adequada de Equipamento de Proteção Individual - EPI aos trabalhadores expostos a ruídos durante a jornada de trabalho; e
III. os fatores e características da surdez congênita.
§ 2º A campanha poderá ser realizada através das seguintes ações:
I. divulgação por meio da internet, veículos de comunicação, cartazes e panfletos de informações técnicas a respeito do assunto;
II. realização de palestras por profissionais habilitados;
III. ações de prevenção sobre problemas auditivos, diagnóstico, concessão de dispositivos auditivos, manutenção de próteses auditivas e terapias fonoaudiológicas; e
IV. em crianças, medidas como imunização para prevenção da rubéola e meningite, melhoria da atenção materna, neonatal, triagem e tratamento precoce de otite média (doenças inflamatórias do ouvido) a fim de evitar a perda auditiva

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
10 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar,
em conformidade com o expediente administrativo no. 7.308/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Fábio Aparecido Damasceno.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

João Gabriel Vieira

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.	18/03/2024
DECRETO Nº 11761, 01 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.	01/09/2023
DECRETO Nº 10929, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/08/2021
DECRETO Nº 10825, 27 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	27/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6048, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 5.940/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias”.	11/11/2020
DECRETO Nº 10450, 03 DE JULHO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.	03/07/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6525, 18 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre o Poder Executivo divulgar, em site eletrônico oficial da prefeitura, com acesso facilitado e irrestrito, as escalas dos plantões dos médicos e dos enfermeiros responsáveis nas unidades municipais de saúde.	18/10/2023
DECRETO Nº 11219, 31 DE MAIO DE 2022	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	31/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6243, 01 DE ABRIL DE 2022	Dispõe sobre procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental nas instituições de saúde no município de Valinhos e dá outras providências.	01/04/2022
DECRETO Nº 10991, 28 DE OUTUBRO DE 2021	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	28/10/2021
DECRETO Nº 10952, 21 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Valinhos, nos termos da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e Lei Municipal nº 5.842, de 02 de maio de 2019, e dá outras providências.	21/09/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume