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DECRETO Nº 11782, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 19/09/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , VALIPREV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.523, de 19/09/23 - p. 2.

DECRETO N° 11.782, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 15.000,00, no VALIPREV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

04.01.00                                VALIPREV
04.01.01                                Valiprev
09122204002.400/
3390.48.00                             Outros auxílios à pessoa física.................... R$        15.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        15.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificado, com fundamento no disposto no inciso III § 1º art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09.272.400.2.400/
3190.03.00                             Pensões........................................................ R$        15.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de setembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Ofício nº 75/23 – DF/VALIPREV e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 19/09/2023 na edição: 2523

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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