Publicação: Atos Oficiais nº 2.537, de 17/10/23 - p. 2.
DECRETO N° 11.818, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.523/23, no valor de R$ 3.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento na Lei n° 6.523, de 16 de outubro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 3.000,00
TOTAL.................................................. R$ 3.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.16.00 Outras Desp. Variav-Pes.Civil............... R$ 3.000,00
TOTAL.................................................. R$ 3.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 16 de outubro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 23.846/23-PMV e no Processo Administrativo nº 23.101/22 - PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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