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DECRETO Nº 11844, 30 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 31/10/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.546, de 31/10/23 - p. 1.

DECRETO N° 11.844, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06, 4.127/07, 4.470/09 e 4.573/10, composto pelo Decreto nº 11.829, de 23 de outubro de 2023, é alterado na seguinte conformidade:
(…)
II - representantes da Sociedade Civil:
(...)
b) representantes de associações ou organizações não governamentais legalmente constituídas há mais de um ano:
1. titulares:
(...)
1.4 Celia Regina Salgueiro Oliveira;
(…)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de outubro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FLÁVIA CRISTINA MONTAGNERO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 23.969/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2023 na edição: 2546

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12558, 11 DE ABRIL DE 2025	Compõe o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos – biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/04/2025
DECRETO Nº 12556, 11 DE ABRIL DE 2025	Altera o Decreto nº 11.581/23, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quadriênio 2023/2027, na forma que especifica.	11/04/2025
DECRETO Nº 12549, 07 DE ABRIL DE 2025	Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	07/04/2025
DECRETO Nº 12545, 03 DE ABRIL DE 2025	Altera o Decreto nº 11.768/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	03/04/2025
DECRETO Nº 12544, 03 DE ABRIL DE 2025	Altera o Decreto nº 12.374/24 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, biênio 2024/2026, na forma que especifica.	03/04/2025

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