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Atualizado em: 17/11/2025 às 10h14

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DECRETO Nº 12752, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 14/11/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.925, de 14.11.25 - p. 2

DECRETO N° 12.752, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.392/24, que dispõe sobre a composição da Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° A Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07, composta pelo Decreto nº 12.392, de 19 de dezembro de 2024, é alterada na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
II - membros:
c) indicado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: Divanir Pedral Peniche;
[…]”.
§ 1º Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 15.271/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025 na edição: 2925

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13041, 22 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.679/25, que compõe o Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	22/07/2026
DECRETO Nº 13040, 22 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.468/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	22/07/2026
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