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DECRETO Nº 11910, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 05/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.562, de 05/12/23 - p. 1,2.

DECRETO N° 11.910, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Administração, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex officio, a partir de 1º de dezembro de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário de Administração, o senhor Markson Elianai Vieira, portador da cédula de identidade RG n° 23.532.735-9, inscrito no CPF/MF sob n° 205.361.378-54, matrícula n° 66.062, ato de nomeação, Decreto nº 11.727, de 8 de agosto de 2023.
Parágrafo único. O Agente Político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.

Valinhos, 5 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 26.910/23- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/12/2023 na edição: 2562

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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