Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e escoamento de...

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Atualizado em: 28/05/2024 às 14h40

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DECRETO Nº 11929, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/12/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2571, de 15/12/23 - p.2.

DECRETO N° 11.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, no Lote 12U, Quadra C, Loteamento Vila Boa Esperança, sito à Rua Assuero Pera, Bairro Castelo, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais no Lote 12U, Quadra C, Loteamento Vila Boa Esperança, sito à Rua Assuero Pera, Bairro Castelo, de propriedade de Maurinei Ferrari e s/m e outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 8.363, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original nº 107/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 15,00 m e a área de 45,00 m² (quarenta e cinco metros quadrados).

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.231/23 - PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023 na edição: 2571

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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