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DECRETO Nº 11940, 05 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 05/01/2024

Assunto(s): Serviços

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2578, de 05.01.24 - p. 10 e 11

DECRETO N° 11.940, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 73ª Festa do Figo e 28ª Expogoiaba, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a realização da 73ª Festa do Figo e 28ª Expogoiaba a realizar-se no período de 12 a 28 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO as disposições emergentes do § 2º do art. 117 da Lei Orgânica do Município de Valinhos, que determina a edição de Decreto para outorga de permissão de uso a título precário;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 1/2024, da Secretaria de Mobilidade Urbana, que dispõe sobre a interdição de vias públicas, alteração no sentido de mão de direção de veículos, itinerários de linhas regulares de transporte coletivo de passageiros e providências afins;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do Memorando/CI Eletrônico nº 103/24 – SMU,

DECRETA:

Art. 1° É permitido, com fundamento nas disposições constantes no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, o uso exclusivo de trechos de vias públicas, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, à pessoa jurídica Organização Estrela Som Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.398.128/0001-43, em conformidade com as disposições do presente Decreto, exclusivamente para a utilização em serviços de estacionamento de veículos automotores, durante o período de realização da 73ª Festa do Figo e 28ª Expogoiaba, de 12 a 28 de janeiro de 2024.

Art. 2° A permissão de uso referida no art. 1° será outorgada na seguinte conformidade:
I - caráter precário e gratuito;
II - período de 12 a 28 de janeiro de 2024, em conformidade com a Resolução n° 2/2024 – SMU/PMV;
III - locais: trechos das seguintes vias, em conformidade com o Original nº 01/24 – SMU, anexo ao presente Decreto:
a) Avenida Joaquim Alves Correa;
b) Avenida dos Esportes;
c) Rua Dom João VI;
d) Rua Dr. Fernando Leite Ferraz;
e) Rua Ângelo A. Schiavinato;
f) Rua José de Alencar;
g) Rua Professor Ataliba Nogueira.
h) Praça Quintino Bocaiuva.
IV - objeto: exploração de serviços de estacionamento com seguro para visitantes da 73ª Festa do Figo e 28ª Expogoiaba, sendo vedada outra destinação que não a especificada.
§ 1° Decorrido o prazo previsto no art. 1º, a permissão de uso será extinta, incorporando-se as benfeitorias existentes ao patrimônio da Municipalidade, não gerando à permissionária qualquer direito à indenização ou ressarcimento.
§ 2° Observado o disposto no § 1°, as vias serão restituídas à Municipalidade independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, completamente livres e desembaraçadas.
§ 3° A Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da presente permissão de uso.

Art. 3° A Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de janeiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

PEDRO INACIO MEDEIROS
Secretário de Mobilidade Urbana

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 103/24 – SMU.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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