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Atualizado em: 29/10/2024 às 09h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 6580, 11 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 12/01/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2580, de 12.01.24 - p. 2

P.L.164/23 – Aut. 178/23 – Proc. Leg. 7.137/23

LEI Nº 6.580, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Denomina “Feira do Produtor - Waldir Bernardinetti” a feira do produtor realizada aos sábados junto ao Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° É denominada “Feira do Produtor - Waldir Bernardinetti” a feira do produtor realizada aos sábados junto ao Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de janeiro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

JOSÉ EDUARDO DIAS DE CAMARGO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 28.324/23 – PMV.

Alexssandra Rosa
Agente Administrativo II – Depto. de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 12/01/2024 na edição: 2580

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.	18/08/2025
DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.	15/08/2025
DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	18/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.	18/07/2025
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