Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de...

Legislação

Atualizado em: 15/12/2025 às 09h21

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11950, 18 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 19/01/2024

Assunto(s): Servidão administrativa

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

18/01/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

08/12/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12781

~~Publicação Atos Oficiais edição n° 2583, de 19.01.24 - p. 1 e 2~~

DECRETO N° 11.950 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra I, Loteamento Dois Córregos, Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais em lotes da Quadra I, no Loteamento Dois Córregos, Bairro Dois Córregos, constantes do original nº 1/24-CPS/SDUMA, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 4: de propriedade de Alcar Abrasivos Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 214 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote;
II - lote 5: de propriedade de Embalagens Mariano’s Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 43.368 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 40,00 m e a área de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
III - lote 6: de propriedade de Embalagens Mariano’s Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 45.065 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 40,00 m e a área de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
IV - lote 7: de propriedade de Dovilio Bregnoli e sua mulher Gilda Bregnoli, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 56.962 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 40,00 m e a área de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
V - lote 8: de propriedade de Aldenir do Prado Motta e sua mulher Valderes Teresa Giardela Motta, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 13.675 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 45,00 m e a área de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VI - lote 9: de propriedade de Zenilda Francisca dos Santos Pereira e Cláudia Aparecida dos Santos Pereira, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 13.677 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 45,00 m e a área de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VII - lote 10: de propriedade de M.F.C. Administradora de Imóveis Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 2.044 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 45,00 m e a área de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VIII - lote 11: de propriedade de Elisabeth Roccato Olivero e seu Marido Hugo Luiz Fernando Olivero; Ana Maria Couto de Barros e seu marido Antonio Carlos Couto de Barros Filho, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 21.259 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 48,00 m e a área de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
IX - lote 12-13: de propriedade de Fundo de Investimento Imobiliário – FII Anhanguera Educacional, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 1.277 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 90,00 m e a área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no art. 1°.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.296, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de janeiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18.530/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora Técnico-Legislativo
Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12781, 08 DE DEZEMBRO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: 2583

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12970, 02 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13, da Quadra II, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica	02/06/2026
DECRETO Nº 12923, 17 DE ABRIL DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-3-A e 2-3-B, Subdivisão Maria Luiza Braga Luporini, Largo São Sebastião, Bairro Centro, na forma que especifica.	17/04/2026
DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.	09/01/2026
DECRETO Nº 12781, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4, 5-UNI e Chácara 17 – Chácaras Dois Córregos, do Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.	08/12/2025
DECRETO Nº 12745, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	06/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume