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DECRETO Nº 11988, 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 23/02/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2603, de 23.2.24 -p. 1 e 2

DECRETO N° 11.988, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2022/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH, instituído pela Lei nº 6.570, de 14 de dezembro de 2023, composto pelo Decreto nº 11.264, de 1º de julho de 2022, alterado pelos Decretos ns. 11.301/22, 11.515/23, 11.570/23, 11.645/23, 11.741/23, 11.774/23, 11.948/24 e 11.971/24, na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes das entidades legalmente constituída da sociedade civil organizada:

b) representante de associações ou organizações da sociedade civil nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal:
1. titular: Danieli Lirio Benetti Covolan;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora referido, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2022/2024.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 25.843/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/03/2024 na edição: 2603

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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