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DECRETO Nº 12046, 28 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 02/04/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.623, de 2.4.24 - pág. 1

DECRETO N° 12.046, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.345.000,00.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.345.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                               Indenizações Trabalhistas
01.220.0000                              Ensino Fundamental....................................  R$      500.000,00
02.13.06                                 FUNDEB
12.361.0204.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00                               Obrigações Patronais – Intra Orçamentária
02.261.0000                              Educação-FUNDEB-Magistério............................  R$      680.000,00
12.365.0204.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                              Educação-FUNDEB-Outros................................  R$      668.000,00
3191.13.00                               Obrigações Patronais – Intra Orçamentária
02.272.0000                              Educação-FUNDEB-Mag-Pré-escola........................  R$      197.000,00
                                         Subtotal..............................................  R$    2.045.000,00
 
02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
04.122.0300.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00                               Indenizações Trabalhistas
01.110.0000                              Geral................................................. R$        300.000,00
                                         Subtotal.............................................. R$        300.000,00
                                         TOTAL GERAL........................................... R$      2.345.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.220.0000                              Ensino Fundamental....................................  R$      500.000,00
02.13.06                                 FUNDEB
12.361.0204.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                              Educação-FUNDEB-Magistério............................. R$      680.000,00
12.365.0204.2.200                        Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.272.0000                              Educação-FUNDEB-Magistério-Pré-es...................... R$      865.000,00
                                         Subtotal............................................... R$    2.045.000,00
 
02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
04.122.0300.2.202                        Apoio ao Servidor
3190.08.00                               Outros Benefícios Assistenciais
01.110.0000                              Geral.................................................. R$      300.000,00
                                         Subtotal............................................... R$      300.000,00
                                        TOTAL GERAL............................................. R$    2.345.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 28 de março de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.146/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024 na edição: 2623
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12111, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.139,36. 20/05/2024
DECRETO Nº 12110, 20 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.927.078,45. 20/05/2024
DECRETO Nº 12107, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 120.000,00. 15/05/2024
DECRETO Nº 12105, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 51.119,17. 15/05/2024
DECRETO Nº 12104, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 393.000,00. 15/05/2024
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